
Caso a regularização não seja cumprida de imediato, o MPES requereu também a conclusão do processo de caducidade para extinção do contrato. Foi pedida a execução da multa prevista pelo descumprimento do TAC, que é de aproximadamente R$ 1,9 milhão.
O TAC foi firmado em agosto de 2017, em razão da insuficiência dos serviços prestados aos cidadãos pela empresa de transportes. No entanto, passados mais de um ano e oito meses desde a celebração do termo, as obrigações não foram cumpridas. Diante disso, o MPES ajuizou a ação de execução.