A Comissão da
Ordem dos Advogados Brasil – Seção Espírito Santo, quer derrubar a lei, de autoria do Governo do Estado, que proíbe bares e restaurantes de deixarem sal sobre as mesas, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O
pedido será encaminhado ao Conselho Seccional.
De acordo com o
presidente da Comissão, Claudio Colnago, o parecer é extremamente técnico e
condena os aspectos formal e material da Lei. Caso o pedido seja aprovado
pelo Conselho Seccional, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade será ajuizada
no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Consta no parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais que o Estado não tem competência para legislar sobre vigilância sanitária. Também merece destaque no parecer a conclusão de que a lei em questão prejudica o direito à liberdade de escolha do consumidor e do direito à livre iniciativa. Os estabelecimentos que desrespeitam a lei estão sujeitos ao pagamento de multa aproximada de mil e 300 reais. A legislação está em vigor há quase um ano.
