A lei que regulamenta o abastecimento de veículos
com Gás Natural Veicular (GNV) foi sancionada pelo governador do Estado, Paulo
Hartung. As normas foram publicadas no Diário Oficial.
Os postos de combustíveis que fornecem o GNV só poderão
abastecer os veículos após cumprirem alguns requisitos, como a apresentação
prévia do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na
regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, dentro da validade; verificação prévia no porta-malas ou
em local onde estiver instalado se o Cilindro GNV corresponde à documentação
apresentada; não possuir nenhuma pessoa no interior do veículo.
Além disso, deverá ser afixado um aviso nos locais
autorizados a abastecerem esse tipo de veículo.
Por meio de nota, o Sindicato do Comércio Varejista
de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES) afirmou
que está ciente das novas regras para abastecimento de veículos com GNV e avalia
a nova lei como a transferência da fiscalização sobre esses carros aos
revendedores e seus funcionários, que não têm qualificação técnica para avaliar
as condições dos equipamentos. Da mesma forma, não têm poder de obrigar ao
consumidor que saia do veículo ou que abra o porta-malas do seu carro para
verificação.
