quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Água e luz não podem ser cortadas às vésperas de fim de semana e feriados.




A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem, o Projeto de Lei 388/2015, que proíbe cortes de fornecimento de energia e água por falta de pagamento, em vésperas de finais de semana e feriados. 

A matéria, de autoria do deputado Euclério Sampaio, do PDT, foi aprovado por unanimidade. Para valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Paulo Hartung.  

A população comemora. O texto da proposta estabelece ainda que as suspensões dos serviços só poderão ocorrer “mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço público ao usuário” e dá ao consumidor o prazo de 15 dias após a comunicação para a quitação da dívida.
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