A presidente Dilma Rousseff sancionou
hoje, em cerimônia no Palácio do Planalto, lei aprovada pelo Congresso Nacional
no mês passado e permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas
que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento.
Desde
1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do
serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes
disso, por permissão, continuam atuando.
O
projeto aprovado no Congresso, entretanto, buscou inviabilizar determinação do
Tribunal de Contas da União para que a Caixa Econômica só mantenha em
funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação. O
entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras
previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública,
já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado.
A
decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46%) que atuavam com
permissões expedidas apenas por meio de credenciamento. Com a determinação
do TCU, a Caixa Econômica Federal começou a preparar licitações para substituir
essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo
país. Em seu discurso, a presidente Dilma destacou a importância da rede de
lotéricas em todo país para dar sustentação aos programas sociais, como o Bolsa
Família.
